sábado, 17 de novembro de 2012

Governo desce taxa de IRS de 4 para 3,5%

Fonte:Portugal diário iol
O Governo vai reduzir a sobretaxa em sede de IRS de 4% para 3,5%, anunciou esta sexta-feira o líder parlamentar do PSD depois de uma reunião no Ministério das Finanças com o líder do CDS-PP e Vítor Gaspar.

Há ainda outra alteração: um dos subsídios do setor privado - como acontece a funcionários públicos e pensionistas - vai passar a ser pago em duodécimos.

«O nível de corte na despesa - que vamos obter com o esforço que foi efetuado pelos dois grupos parlamentares - assegura a diminuição da sobretaxa em sede de IRS de 4% para 3,5%», anunciou Luís Montenegro aos jornalistas.

Isto significa que Vítor Gaspar aceitou a proposta que foi feita pelos líderes parlamentares da maioria, que permite que a sobretaxa de IRS seja reduzida em 0,5 pontos percentuais, o que corresponde a 105 milhões da receita total inicialmente estimada, que era de 840 milhões de euros.

Que impacto real isto terá na vida dos portugueses? «É uma oitava parte daquela que era a proposta inicial do Governo. Estes 0,5% correspondem a 12,5% de decréscimo face à proposta inicial. Queremos que tenha um significado muito direto no sentido de amenizar o esforço fiscal, elevadíssimo para todos os contribuintes».

«Na sequência do que fomos defendendo, ao longo dos últimos dias, introduzimos também uma norma no OE2013 que reconhece a necessidade de o Governo poder, em sede de concertação social, acertar a forma de um dos subsídios poder ser pago em duodécimos também no setor privado e, por via disso, assegurar que o rendimento dos agregados familiares não sofre grande alteração, visto que simultaneamente lhes é pedido que paguem a sobretaxa, mas também lhes é facultada a possibilidade de receberem um quantitativo muito equivalente relativo a um dos subsídios».

Assim, a ideia do Governo é «facilitar a gestão do orçamento mensal de todas as famílias e manter os níveis de consumo interno».

Montenegro explicou depois que tal só foi possível devido ao «corte significativo na despesa, mas também da criação de uma contribuição adicional de solidariedade para os rendimentos mais elevados, na parte que excede 250 mil euros».

«A proposta de orçamento propõe que nos rendimentos acima de 80 mil euros, haja uma participação de solidariedade dos contribuintes de 2,5%. Aquilo que nós propomos é que, na parte excedente, daqueles contribuintes - cujos rendimentos são superiores a 250 mil euros - essa participação seja de mais 2,5%, isto é 5%», frisou, antes de adiantar que a opção «visa também garantir maior equidade. Foi nossa opção que todos os que têm rendimentos superiores a 250 mil euros - um rendimento muito elevado - tenham uma contribuição solidária maior do que aqueles que têm um rendimento mais baixo».

O mesmo sucede com as pensões mais elevadas, em que está proposto que «haja uma tributação adicional de 25% para a parte excedente das pensões que ultrapassam os 5 mil euros e de 50% para a parte excedente das pensões que ultrapassam 7.500 euros».

Já quanto aos rendimentos tributáveis em sede de IRC, a maioria propõe «uma tributação adicional para empresas que tenham lucros entre um milhão de euros e a 7,5 milhões de euros». Está já consignado neste Orçamento que as empresas com lucro tributável acima dos 7,5 milhões vão pagar a taxa máxima do imposto.

Nuno Magalhães, líder da bancada do CDS-PP, disse depois que esta foi a «redução possível». O deputado diz-se esperançado que ainda se consiga um acordo para baixar a tributação dos trabalhadores independentes.

«O CDS sempre disse que ia fazer um esforço para que o orçamento que saísse daqui fosse melhor do que aquele que entrou. Por isso fez um esforço sério na tentativa de racionalizar e reduzir a despesa. Desse esforço foi possível uma redução de 0,5 da sobretaxa».

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Intervenção de MATOS ROSA  na AR

«Obrigado Senhora Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhores Membros do Governo,
Senhoras e senhores deputados,


É difícil encontrar paralelo histórico para o momento político-financeiro que estamos a viver.
Portugal confronta-se, pela primeira vez, com uma crise em que não dispomos de alguns instrumentos típicos para resolver os nossos problemas.
Permitam-me que relembre o que disse o Dr. Mário Soares, em 1 de Junho de 1984, à RTP:
“Anunciámos medidas de rigor e dissemos em que consistia a política de austeridade, dura mas necessária, para readquirirmos o controlo da situação financeira, reduzirmos os défices e nos pormos ao abrigo de humilhantes dependências exteriores, sem que o pais caminharia, necessariamente para a bancarrota e o desastre”. Fim de citação
Estamos novamente sob assistência, mas o que é de assinalar, desde logo, é que o cumprimento do actual programa de ajustamento tem vindo a ser bem percepcionado pelos mercados e pelas instituições internacionais.
Todas as avaliações que foram feitas pela Troika são positivas.

E isso é uma obra deste governo e de todos os Portugueses!
/…/
Entrámos numa fase decisiva e muito exigente.
Temos de continuar a proceder à correcção significativa dos desequilíbrios acumulados ao longo de muitos anos.
Do estudo aprofundado e minucioso que efectuei ao orçamento para 2013, realço que o mesmo põe àprova a nossa capacidade para prosseguir reformas e acumular credibilidade.
Com este Orçamento está-se a criar futuro para os cidadãos, famílias e empresas.
Este Orçamento do Estado é um exercício de determinação.
É verdade que é pedido um esforço muito grande a todos os portugueses.
Mas também é verdade que se verifica uma repartição justa e equitativa dos sacrifícios.
Existe também, uma vontade clara em cortar na despesa.
Este é o orçamento que consubstancia os maiores cortes no desperdício de que há memória.
Este orçamento é amigo das empresas e da criação de emprego.
Este é o orçamento do compromisso com o estado social, do compromisso com o tribunal constitucional, do compromisso com o euro.
Sr. Primeiro Ministro,
É importante saber sempre o nosso ponto de partida, e por isso gostaria de conhecer:
Qual foi o montante da redução em 2011 e 2012 da despesa primaria do estado, bem quanto é o saldo estrutural primário em 2012, e os seus efeitos no orçamento agora em discussão?
Disse.»

terça-feira, 16 de outubro de 2012

Proposta do Orçamento do Estado para 2013

Comunicação do Ministro das Finanças
«Para a apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2013, foi decisivo o esforço desinteressado dos trabalhadores do Ministério das Finanças que trabalharam longas horas, durante muitos dias seguidos, para permitir o cumprimento dos prazos legais para a apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2013. Nas condições atuais o exercício é ainda mais pesado dada a necessidade de contacto constante com os nossos parceiros internacionais.

Quero deixar aqui o meu agradecimento aos trabalhadores do Ministério de que me honro de fazer parte. Quero em particular agradecer aos funcionários do GPEARI, da Direção Geral do Orçamento, da Direção Geral do Tesouro e Finanças e aos funcionários da Entidade de Serviços Partilhados que asseguraram o suporte informático imprescindível a este exercício.

1. O Enquadramento do OE2013

Portugal atravessa um episódio difícil da sua história. Os desequilíbrios acumulados ao longo de décadas impõem um ajustamento muito exigente e persistente. Para completar este processo temos de manter o rumo.

Importa recordar que já alcançámos progressos significativos. Para 2013 prevemos um excedente da balança corrente, o que não acontecia há 20 anos. Este excedente deve-se sobretudo ao comportamento das nossas exportações. Isto mostra que estamos a fazer uma transição de um modelo de crescimento - baseado na procura interna - para um modelo mais assente nas exportações. Fizemos também progressos notáveis na redução do endividamento das famílias e das empresas e os nossos bancos estão numa situação financeira mais forte. Ao nível das contas públicas, o ajustamento foi também muito significativo. Concretizámos uma correção significativa dos desequilíbrios que se verificavam no início do Programa. Nos últimos meses, Portugal tem vindo a acumular credibilidade e confiança nos mercados internacionais, permitindo perspetivar um regresso ao financiamento de mercado.

O caminho que temos que percorrer não é fácil. Dada a dureza da situação é natural que neste momento surjam receios e incertezas quanto ao sucesso do Programa de Ajustamento. Note-se, contudo, que esta difícil situação é transitória e decorre da natureza do ajustamento que temos que fazer. Mas recuar agora e desperdiçar todo o esforço que fizemos para acumular credibilidade externa seria incompreensível.

Claro que em situações difíceis pode parecer que abrandar o ritmo permitiria um ajustamento menos oneroso para todos. Quero destacar que o Governo e as organizações internacionais reconheceram precisamente este aspecto no quinto exame regular do programa de ajustamento ao reverem os limites quantitativos para o défice orçamental que passaram para 5.0% em 2012, 4.5% em 2013 e 2.5% em 2014. Contudo, o nível da dívida pública, que vai aumentar acima dos 120 por cento do PIB em 2013, não permite qualquer margem adicional. Sejamos claros: a revisão dos limites só foi possível, após um árduo processo de negociação com as instâncias internacionais, devido ao capital de credibilidade e confiança que acumulámos no cumprimento escrupuloso do programa de ajustamento. De fato, esta Proposta de Orçamento para 2013 é a única possível na sequência do quinto exame regular. Não temos qualquer margem de manobra. Pôr em causa o Orçamento é pôr em questão o próprio Programa de Ajustamento. Todo o capital de credibilidade será perdido se rejeitarmos o Programa ou procurarmos alterar os seus parâmetros fundamentais. A concretizar-se esse cenário, não seria só o nosso futuro que ficaria em causa. Seria imediatamente testada a viabilidade do presente de Portugal.

Pedir mais tempo, abrandar o ritmo, é o desejo de muitos nesta altura a fazer sacrifícios. Mas quem pretende tal cenário tem de explicar como esse adiamento será financiado? Quem nos emprestará mais dinheiro? Quanto irá crescer a dívida pública? Com uma dívida pública crescente, e juros absorvendo uma percentagem crescente das receitas, que cortes fará no futuro: em prestações sociais, vencimentos dos funcionários públicos, educação, saúde, justiça, segurança, defesa e outras funções do Estado? Pedir mais tempo, seria optar por um alívio momentâneo que rapidamente se esgotaria e que acabaria por nos conduzir à ditadura da dívida e, portanto, ao fracasso. Recuar não é uma boa opção.

Claro que há também quem advogue simplesmente não pagar a dívida. Os resultados nos países que enveredaram por esta via falam por si. Os custos desta opção são tão brutais que um país responsável tudo deve fazer para evitar este cenário. Felizmente Portugal fez o suficiente para tornar este cenário catastrófico numa hipótese remota.

De fato, as soluções supostamente mais fáceis encaminhariam Portugal para um ciclo vicioso de perda de credibilidade, dificuldade de acesso a financiamento, agravamento da crise económica e instabilidade política e social. Temos que continuar a executar o programa de ajustamento de forma coesa e consistente. Esta é a alternativa que nos conduzirá ao ciclo virtuoso de credibilidade acrescida, acesso ao financiamento, e recuperação da atividade económica e do emprego.

É importante explicar porque é que a sustentabilidade das finanças públicas é tão difícil. Vivemos muito tempo com padrões de consumo e de despesa incompatíveis com os níveis de produção nacional. O resultado foi a acumulação de níveis de dívida excessivos que nos aproximaram da bancarrota. O fraco crescimento populacional, o envelhecimento da população e um baixo nível de crescimento económico dificultam a sustentação da dívida e do sistema de segurança social. Recordo que o nosso modelo de segurança social não é configurado com base num sistema de capitalização. Temos que tomar medidas que garantam a sua capacidade de funcionamento em relação às gerações futuras. As restrições que ignorámos durante anos são agora reais e severas. Os progressos recentes na construção da curva de rendimentos e no sucesso da operação de troca de dívida são inegáveis. Mas os problemas de financiamento não estão de todo resolvidos. Apenas mantendo a determinação e o esforço persistente, podemos retomar a independência financeira e a liberdade nas nossas escolhas cujo primeiro passo será a saída da Troika em junho de 2014.

O ajustamento orçamental é também uma obrigação de Portugal enquanto Estado-membro da União Europeia e país participante na área do euro. A continuidade do projeto europeu assenta na recuperação da estabilidade macroeconómica e financeira de forma a garantir a sustentabilidade e prosperidade a longo prazo. Este facto foi reconhecido pelos líderes europeus e está reflectido no novo quadro legislativo e institucional da União Europeia e da área do euro.

O Orçamento do Estado de 2013 é um marco importante neste caminho de acumulação de credibilidade. Passo agora a explicar os principais traços da proposta.

2. O Orçamento do Estado para 2013

Em 2013 o défice orçamental irá situar-se em 7,5 mil milhões de euros. Este valor corresponde a 4.5% do PIB, i.e. ao limite para o défice para 2013 aprovado na reunião do Eurogrupo e ECOFIN de 8 e 9 de Outubro passados.

Em 2013, o saldo primário (que exclui o pagamento de juros) ficará próximo do equilíbrio, em -0.2% do PIB. Já o saldo estrutural primário (que exclui os juros da dívida pública e é corrigido do ciclo económico e de fatores temporários) verificará um excedente de 1,9% do PIB. No período 2011-2013 teremos feito um ajustamento orçamental em Portugal de cerca de 7.5 p.p. do PIB. Este é um desenvolvimento que não tem precedente na história recente da nossa economia. O esforço de ajustamento persistirá até 2015, altura em que teremos alcançado o objetivo de médio prazo, i.e. um défice estrutural das administrações públicas inferior a 0.5% do PIB.

Para respeitar o limite acordado para o défice em 2013 serão tomadas medidas de consolidação orçamental que totalizam cerca de 3.2% PIB. Deixem-me recordar que destas medidas cerca de dois terços já estavam associadas ao Programa de Ajustamento.

Para além destas medidas foi necessário encontrar um conjunto de medidas substitutivas das consideradas inaplicáveis a partir de 2013 pelo Tribunal Constitucional.

2.1 Medidas substitutivas dos artigos 21.º e 25.º da Lei do Orçamento do Estado para 2012

Como já tinha anunciado no passado dia 3 de Outubro, será reposto aos funcionários públicos o subsídio de Natal, mantendo-se a suspensão do subsídio de férias. Para os pensionistas e reformados será reposto o subsídio de Natal e 10% do subsídio de férias, mantendo-se suspenso o pagamento de 90% do subsídio de férias. Saliento que a suspensão parcial do subsídio de férias não afeta cerca de 90% dos pensionistas da Segurança Social. A suspensão do pagamento do subsídio de férias será aplicada nos moldes de 2012 (não se aplica abaixo dos 600 euros mensais; aplica-se progressivamente entre os 600 e 1100 euros e na totalidade acima dos 1100 euros). O aumento de despesa para o Estado que resulta destas reposições será compensado por medidas de carácter fiscal.



2.2 Medidas do lado da receita

A Proposta de Orçamento do Estado para 2013 inclui um conjunto abrangente de medidas de consolidação orçamental do lado da receita com um impacto estimado de aproximadamente 4.300 milhões de euros (incluindo o efeito da reposição parcial dos subsídios).

Quero, no entanto, desde já salientar que estas medidas tiverem o objetivo deliberado de assegurar uma distribuição mais equitativa no esforço de consolidação orçamental entre:

i) sector público e sector privado, por um lado; e

ii) rendimentos do trabalho e rendimentos de capital, por outro.

A repartição equitativa do esforço entre o sector público e sector privado será alcançada por via dos impostos diretos, com particular incidência no IRS. A repartição equitativa do esforço entre rendimentos do trabalho e do capital será garantida pela introdução de elementos adicionais de tributação sobre o capital e o património.

Passo agora a expor as medidas relativas ao IRS, dada a sua relevância no total de medidas do lado da receita em 2013.

Em concreto, o aumento da taxa média efetiva resultante: i) da alteração da estrutura de taxas e de escalões do IRS, ii) da introdução de uma sobretaxa de IRS e iii) da manutenção da taxa de solidariedade ao último escalão de rendimentos.

O número de escalões do IRS será reduzido dos atuais 8 para 5. Convém salientar antes de mais que as taxas marginais de imposto são as que se pagam por cada unidade de rendimento acima do limite definido para cada escalão. A taxa efetivamente paga por cada indivíduo é a taxa média. Esta é a taxa relevante em termos de arrecadação de receita de IRS por parte do Estado. Devo salientar que Portugal apresenta um nível de tributação em sede de IRS dos mais baixos da Europa.

Com a alteração da estrutura de escalões e de taxas, a taxa média efetiva do IRS passa de 9.8% para 11.8%. Acrescentando a sobretaxa de IRS de 4% - que se aplica ao rendimento coletável que excede o salário mínimo - e a taxa de solidariedade de 2.5% no último escalão, a taxa média efetiva do IRS aumenta para 13.2%.

As alterações introduzidas tiveram a preocupação de salvaguardar as famílias de mais baixos rendimentos através da manutenção do mínimo de existência.

Adicionalmente, o agravamento do IRS foi desenhado de forma a aumentar significativamente a progressividade deste imposto: o esforço contributivo cresce mais depressa do que a capacidade contributiva.

Esta alteração conduz assim a uma distribuição mais equitativa do rendimento em Portugal. Note-se que o IRS verá a sua progressividade reforçada. Em qualquer caso, cerca de 20% dos contribuintes com salários mais altos continuarão a pagar cerca de 80% da receita de IRS.

2.3 Medidas do lado da despesa

A proposta de Orçamento do Estado para 2013 inclui um conjunto alargado de medidas de corte de despesa. O esforço de poupança é muito significativo: serão executadas medidas no total de aproximadamente 2.700 milhões de euros. Porém, o aumento de despesa decorrente da reposição parcial de subsídios aos funcionários públicos e pensionistas - valor de cerca de 1.700 milhões de euros - irá absorver quase dois terços deste montante.

Quero destacar as medidas com maior impacto orçamental

• Ao nível da Administração Pública, será continuado o esforço de contenção nas despesas com pessoal. Destaca-se a redução do número de efetivos em 2%; a diminuição do número de trabalhadores com contratos a termo; e a redução da compensação por horas extraordinárias. Os custos com pessoal serão assim reduzidos em cerca de 630 milhões de euros.

• Os recursos do Estado serão também fortemente racionalizados. Destaca-se o esforço de redução dos encargos brutos com as Parcerias Público-Privadas no montante de pelo menos 250 milhões de euros apenas em 2013. Adicionalmente, é de salientar a redução das transferências para fundações em 40 milhões de euros.

• Também no Setor Empresarial do Estado existirão fortes medidas de contenção de custos. No seu conjunto, a redução de investimentos e a diminuição das transferências do Estado para as empresas públicas atingem um valor estimado de 290 milhões de euros.

• No âmbito da proteção social, serão levadas a cabo medidas na Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações no valor de aproximadamente 1.000 milhões de euros. De entre estas, destaca-se a redução de pensões nos mesmos moldes da redução salarial aplicada aos funcionários públicos em 2011, com impacto de aproximadamente 420 milhões de euros. As restantes poupanças decorrerão de alterações às prestações sociais, com a preocupação de garantir que os cada vez mais escassos recursos financeiros do Estado são direcionados para aqueles que efetivamente mais precisam.

• No setor da saúde serão tomadas medidas que conduzem a poupanças de cerca de 180 milhões de euros. A maior parte virá da prossecução das reformas na área do medicamento, reduzindo as rendas no setor. Haverá ainda poupanças de cerca de 240 milhões de euros nos Hospitais EPE, que não tendo impacto no saldo orçamental, serão fundamentais para reduzir o seu défice operacional.

• Na educação e ciência, haverá um esforço de redução de despesas de funcionamento e investimento no valor de 160 milhões de euros.

• Serão também tomadas muitas outras medidas de redução de despesas de funcionamento nas restantes áreas sectoriais. Este esforço vale aproximadamente 100 milhões de euros.

Quero salientar, que estas medidas fazem parte do processo de identificação de cortes estruturais na despesa. Como referi em ocasiões anteriores, estão a ser identificados cortes de despesa que totalizarão 4.000 milhões de euros em 2013 e 2014. Uma parte deste esforço adicional deverá ser concretizada ainda em 2013.



3. Conclusão

O Orçamento do Estado para 2013 é um orçamento difícil para os portugueses. O aumento da carga fiscal no próximo ano é muito significativo. Não deixa, no entanto, de ser um orçamento mais justo no sentido da repartição equitativa do esforço adicional que é pedido aos portugueses na medida em que todos os rendimentos são tributados e de uma forma mais alargada e mais progressiva.

Mas o acesso do país e das empresas aos mercados financeiros neste Outono dão-nos motivos para antever um aumento da disponibilidade de financiamento na economia e a custos de financiamento mais baixos. Neste sentido é importante resolver o problema do mau funcionamento da transmissão da política monetária e da fragmentação do sistema financeiro europeu. A resolução destes problemas, que têm uma dimensão europeia, reduziria os obstáculos à competitividade das nossas empresas.

Este é um exemplo que aponta para a probabilidade de um ciclo virtuoso de credibilidade acrescida, acesso ao financiamento e redução de incerteza. No quadro do cumprimento do Programa beneficiamos de mecanismos de seguro no processo de regresso aos mercados de obrigações (por parte dos nossos parceiros europeus e por parte do BCE). Como em 1983-85 estamos a criar condições para um ciclo de prosperidade e de recuperação do crescimento, investimento e emprego no quadro da integração de Portugal na Europa e do aprofundamento da integração europeia. A visão é a de um Portugal moderno, aberto, com oportunidades para todos, democrático, estável e um exemplo de sucesso a nível europeu.

As alternativas de um segundo Programa ou da reestruturação da dívida têm associados riscos muito sérios. Em particular o colapso da credibilidade junto dos credores conduziria a dificuldades de acesso ao financiamento e criaria instabilidade e incerteza. A disponibilidade de mecanismos de seguro seria incerta. A probabilidade de concretização de um ciclo vicioso aumentaria com o aprofundamento da queda do investimento, do emprego e da atividade económica. Deixaríamos de ter capacidade para participar ativamente no debate europeu e internamente estaríamos sujeitos a uma prolongada tutela por parte dos nossos credores.

Em período de crise existem duas alternativas: ou a crise é gerida pelo sistema político ou o sistema político é subvertido pela crise. Concretizar o ciclo virtuoso é difícil. Os riscos, incertezas e imprevistos são inevitáveis. O processo exige a persistência e a resistência de uma maratona. A escolha é clara.

Muito obrigado.»



segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Comunicado PSD / CDS

COMUNICADO

Reunião conjunta das direções do PSD e do CDS

1.      As direções nacionais do PSD e do CDS consideram fundamental, no atual quadro de grande exigência para Portugal e para os portugueses, ter uma coligação forte e empenhada na governação e apoiar um governo coeso. Nesse sentido, reiteram o princípio estabelecido no Acordo Político de coligação – Maioria para a Mudança, celebrado a 16 de Junho de 2011, no qual os dois partidos, com respeito pela identidade própria, se “comprometem, através das respectivas direções políticas e dos seus órgãos próprios, a empreender todos os esforços com vista a garantir a estabilidade e continuidade desse Governo”.

2.      As direções dos Partidos reafirmam o compromisso estabelecido no Acordo Político de Coligação e nas linhas de orientação do programa de governo, assumindo a responsabilidade conjunta na prossecução das políticas, objectivos e decisões do Governo e na execução dos compromissos acordados no Memorando de Entendimento, bem como na concretização da estratégia de equilíbrio orçamental prevista para a legislatura, no sentido do alcance dos objectivos que assegurem a recuperação da nossa economia, o crescimento económico e a nossa soberania plena;

3.      O PSD e o CDS reconhecem o momento crítico que Portugal atravessa, consequência de opções políticas erradas que conduziram a um endividamento excessivo, a par de um contexto internacional mais adverso. Reafirmam o seu empenhamento na responsabilidade orçamental, nas reformas estruturais e na equidade da repartição dos esforços, princípios que permitem a Portugal vencer a crise e impulsionar uma trajetória de crescimento sustentável. Os partidos da coligação estão empenhados em políticas humanistas, especialmente atentas ao combate ao desemprego e à promoção da igualdade de oportunidades.

4.      Ambos os Partidos saúdam os resultados muito positivos para Portugal e os Portugueses, alcançados no âmbito do quinto exame regular com a troika, posteriormente transmitidos ao Eurogrupo. O facto de Portugal ter vindo a obter sucessivas avaliações positivas na concretização do Memorando de Entendimento, tem sido determinante para a credibilização internacional de Portugal e para o reconhecimento do sentido útil dos esforços que têm vindo a ser realizados pelos Portugueses. Assim, o PSD e o CDS estão empenhados na obtenção de resultados positivos nos próximos exercícios regulares com a troika, dado que essa é a única garantia do regresso de Portugal aos mercados e de atração de mais investimento e de crescimento futuro.
5.      O PSD e o CDS consideram apropriado melhorar os níveis de articulação entre as direções dos Partidos, os Grupos Parlamentares e o Governo. Nesse sentido, foi decidido constituir um Conselho de Coordenação da Coligação.

6.      Foi igualmente decidido que, na próxima semana, terá lugar uma reunião dos dois Partidos destinada a preparar as eleições autárquicas, tendo em vista a eventual celebração de coligações de âmbito local, de acordo com o interesse que vier a ser manifestado pelas estruturas concelhias e distritais de ambos os Partidos.

7.      Os Partidos da Coligação sublinham a importância do diálogo político e social e manifestam confiança no sentido de responsabilidade e no esforço de concertação desenvolvido e a desenvolver entre o Governo e os parceiros sociais, sublinhando a importância da promoção do consenso social.

8.      Os Partidos da Coligação interpretaram o sentido das manifestações do passado sábado com respeito. Constatamos o digno anseio amplamente referenciado pelos Portugueses, no sentido da defesa de um modo de vida justo e equilibrado, mensagem que, de resto, deve ser acolhida com responsabilidade e humildade por todos os agentes políticos e sociais.


Lisboa, 20 de Setembro de 2012




Com os melhores cumprimentos.
O Gabinete de Comunicação e Imprensa

terça-feira, 11 de setembro de 2012

Em Setembro era ASSIM...Em Outubro executivo dá razão à oposição....

Em Setembro era ASSIM...Em Outubro executivo dá razão à oposição....
OBS: Por contestação da Oposição o Executivo Socialista Recuou passado um mês. Baixa IMI (desce 0,1% )e Derrama (desce 0,75%) .