As empresas que assinaram o acordo aceitaram assim “colaborar numa redução da despesa no valor de 300 milhões de euros, face aos valores verificados no ano de 2011, sendo os valores de diminuição da despesa pública do mercado hospitalar de 170 milhões de euros e do mercado ambulatório de 130 milhões de euros”.
Reconhecendo a complexidade da negociação com a indústria farmacêutica, Paulo Macedo considera que o acordo alcançado com a indústria farmacêutica constitui um “acordo bastante importante”, “um contributo, nomeadamente para os hospitais”, não assegurando, ainda, a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.
Este protocolo contempla a criação de um fundo financeiro pela indústria farmacêutica para a despesa hospitalar. O fundo será criado numa “instituição bancária a designar, correspondente a dois por cento da facturação mensal do SNS de cada empresa, aferida no final de cada mês”.
O fundo visa o contributo das empresas aderentes “na redução da despesa dos hospitais com medicamentos, no caso dos objectivos de diminuição da despesa pública com medicamentos comercializados em meio hospitalar […] não serem atingidos”.
É igualmente criado um fundo para o ambulatório, com as mesmas características do instituído para o mercado hospitalar.
Em relação às dívidas hospitalares, o acordo determina que o Ministério da Saúde (MS) se compromete a “criar mecanismos que permitam o pagamento da dívida contabilizada e vencida a 31 de Dezembro de 2011, relativa a fornecimentos hospitalares de medicamentos e meios de diagnóstico in vitro vencida a mais de 180 dias”.
Por seu turno, a APIFARMA “compromete-se a diligenciar junto dos seus associados no sentido de serem encontradas vias de resolução não judicial relativas a processo de cobrança de juros de mora intentados em relação aos estabelecimentos do SNS”.
Mediante o protocolo assinado, o Ministério da Saúde compromete-se “promover condições para o acesso dos doentes aos medicamentos que se demonstrem inovadores, nomeadamente através do cumprimento dos prazos de avaliação e decisão previstos na lei”. “Desenvolver iniciativas tendentes à simplificação de procedimentos que promovam iniciativas económicas na área da indústria farmacêutica, com vista ao reforço do seu papel na melhoria do bem-estar dos cidadãos, da promoção do investimento, da inovação, do emprego e das exportações” é outra medida que o MS pretende concretizar.
No acordo fica estabelecido que os Ministérios da Economia e da Saúde “promoverão a manutenção de um quadro legislativo e regulamentar estável, nomeadamente em relação à regulação dos preços dos medicamentos, sem prejuízo das alterações e dos ajustamentos legislativos e regulamentares que forem considerados necessários e adequados à sustentabilidade do SNS”.
"Povo Livre"
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