O PSD tem uma primeira palavra para felicitar o Sr. Professor Eduardo Catroga e a Equipa que ele coordenou pelo excelente trabalho em prol dos Portugueses e aos quais presta público testemunho da sua gratidão.
Esta equipa foi mandatada para conseguir, entre outros, atingir os seguintes objectivos:
Diminuir a carga fiscal desnecessária para não agravar ainda mais a vida dos Portugueses e das empresas e, assim, atenuar os efeitos recessivos sobre a Economia, sem colocar em causa o objectivo fixado pelo Governo de 4,6% do PIB para o défice de 2011;
Desonerar os exercícios orçamentais futuros de encargos pouco realistas resultantes das grandes obras públicas e de projectos suportados por parcerias público-privadas, apontando para a necessidade de proceder à sua reavaliação, seguindo uma análise custo-benefício;
Contribuir para uma maior credibilidade e transparência das políticas orçamentais, nomeadamente apontando para a criação de uma entidade independente para monitorização das Contas Públicas;
Reforçar o compromisso de redução estrutural da despesa corrente primária, de modo a conferir sustentabilidade ao processo de redução do défice para os anos futuros, e dar sinal da adopção de medidas que estimulem o emprego e a competitividade externa das empresas;
Reafirmar a importância da adopção de reformas estruturais sem as quais não é possível aumentar o potencial de crescimento da economia nem alcançar uma maior justiça social.
É hoje claro que, no essencial, estes objectivos estão vertidos no documento que contém o entendimento encontrado pelas delegações,
pelo que o PSD se mostra satisfeito pelo resultado final a que foi possível chegar até ao final do dia de ontem, sexta-feira 29 de Outubro.
Tal como ficou no pressuposto das conversações, o Governo deverá agora, em sede de especialidade, apresentar as eventuais acções e medidas adicionais de redução de despesa que se revelem indispensáveis para a concretização do entendimento alcançado com o PSD em matéria fiscal, nomeadamente na área do consumo intermédio e das outras despesas correntes, tal como foi identificado no âmbito das conversações.
O PSD deseja ainda sublinhar que, de acordo com os dados que finalmente o Governo apresentou sobre a evolução das contas públicas, foi possível constatar que a derrapagem orçamental da responsabilidade do actual Executivo no ano 2010 é bastante mais grave do que aquilo que tem sido afirmado, pelo que a margem para minorar as medidas fiscais de impacto mais negativo se apresentava bastante curta, obrigando a que o PSD, como partido responsável que é, não pudesse ir mais longe na procura de soluções que, nomeadamente no tocante ao IVA e à TSU, permitisse minorar mais a sobrecarga fiscal.
O PSD congratula-se, porém, por ter sido obtido para as Famílias, em sede de IRS, que as despesas com a habitação, a saúde, a educação pudessem continuar a ser deduzidas à colecta, com excepção do 7º e 8º escalões de rendimento, e que, em matéria de IVA, se alcançasse a manutenção da taxa mínima e intermédia actualmente em vigor para o cabaz básico alimentar.
Apesar de, com o entendimento agora alcançado, se ter minorado as consequências mais negativas deste mau Orçamento, ele continua a ser da exclusiva responsabilidade do Governo, bem como obviamente a sua execução.
No momento adequado os Portugueses julgarão o que conduziu à necessidade de apresentação de um Orçamento como aquele que o Governo apresentou, bem como as consequências da sua execução e dos que o antecederam, sob a égide da governação do Partido Socialista e do Primeiro Ministro José Sócrates.
Sempre que esteja em causa a salvaguarda dos Interesses Nacionais e das Famílias Portuguesas, o PSD não hesitará em tomar as atitudes que a situação exija, colocando a sua visão sobre o interesse do País acima dos seus interesses partidários. É a salvaguarda desse Interesse Nacional que agora está em causa, sabendo-se da situação de gravíssima dependência de financiamento externo em que o País se vê confrontado em consequência dos maus resultados económicos e financeiros acumulados.
Assim, ouvida a Comissão Permanente do PSD e garantidos estes objectivos nos pressupostos assumidos pelo Governo e pela equipa chefiada pelo Prof. Eduardo Catroga, o PSD abster-se-á na votação do orçamento para 2011 possibilitando assim a viabilização deste documento apresentado pelo Governo e evitando assim um mal maior para Portugal.
A Comissão Permanente do Partido Social Democrata
Lisboa, 30 de Outubro de 2010
Esta equipa foi mandatada para conseguir, entre outros, atingir os seguintes objectivos:
Diminuir a carga fiscal desnecessária para não agravar ainda mais a vida dos Portugueses e das empresas e, assim, atenuar os efeitos recessivos sobre a Economia, sem colocar em causa o objectivo fixado pelo Governo de 4,6% do PIB para o défice de 2011;
Desonerar os exercícios orçamentais futuros de encargos pouco realistas resultantes das grandes obras públicas e de projectos suportados por parcerias público-privadas, apontando para a necessidade de proceder à sua reavaliação, seguindo uma análise custo-benefício;
Contribuir para uma maior credibilidade e transparência das políticas orçamentais, nomeadamente apontando para a criação de uma entidade independente para monitorização das Contas Públicas;
Reforçar o compromisso de redução estrutural da despesa corrente primária, de modo a conferir sustentabilidade ao processo de redução do défice para os anos futuros, e dar sinal da adopção de medidas que estimulem o emprego e a competitividade externa das empresas;
Reafirmar a importância da adopção de reformas estruturais sem as quais não é possível aumentar o potencial de crescimento da economia nem alcançar uma maior justiça social.
É hoje claro que, no essencial, estes objectivos estão vertidos no documento que contém o entendimento encontrado pelas delegações,
pelo que o PSD se mostra satisfeito pelo resultado final a que foi possível chegar até ao final do dia de ontem, sexta-feira 29 de Outubro.
Tal como ficou no pressuposto das conversações, o Governo deverá agora, em sede de especialidade, apresentar as eventuais acções e medidas adicionais de redução de despesa que se revelem indispensáveis para a concretização do entendimento alcançado com o PSD em matéria fiscal, nomeadamente na área do consumo intermédio e das outras despesas correntes, tal como foi identificado no âmbito das conversações.
O PSD deseja ainda sublinhar que, de acordo com os dados que finalmente o Governo apresentou sobre a evolução das contas públicas, foi possível constatar que a derrapagem orçamental da responsabilidade do actual Executivo no ano 2010 é bastante mais grave do que aquilo que tem sido afirmado, pelo que a margem para minorar as medidas fiscais de impacto mais negativo se apresentava bastante curta, obrigando a que o PSD, como partido responsável que é, não pudesse ir mais longe na procura de soluções que, nomeadamente no tocante ao IVA e à TSU, permitisse minorar mais a sobrecarga fiscal.
O PSD congratula-se, porém, por ter sido obtido para as Famílias, em sede de IRS, que as despesas com a habitação, a saúde, a educação pudessem continuar a ser deduzidas à colecta, com excepção do 7º e 8º escalões de rendimento, e que, em matéria de IVA, se alcançasse a manutenção da taxa mínima e intermédia actualmente em vigor para o cabaz básico alimentar.
Apesar de, com o entendimento agora alcançado, se ter minorado as consequências mais negativas deste mau Orçamento, ele continua a ser da exclusiva responsabilidade do Governo, bem como obviamente a sua execução.
No momento adequado os Portugueses julgarão o que conduziu à necessidade de apresentação de um Orçamento como aquele que o Governo apresentou, bem como as consequências da sua execução e dos que o antecederam, sob a égide da governação do Partido Socialista e do Primeiro Ministro José Sócrates.
Sempre que esteja em causa a salvaguarda dos Interesses Nacionais e das Famílias Portuguesas, o PSD não hesitará em tomar as atitudes que a situação exija, colocando a sua visão sobre o interesse do País acima dos seus interesses partidários. É a salvaguarda desse Interesse Nacional que agora está em causa, sabendo-se da situação de gravíssima dependência de financiamento externo em que o País se vê confrontado em consequência dos maus resultados económicos e financeiros acumulados.
Assim, ouvida a Comissão Permanente do PSD e garantidos estes objectivos nos pressupostos assumidos pelo Governo e pela equipa chefiada pelo Prof. Eduardo Catroga, o PSD abster-se-á na votação do orçamento para 2011 possibilitando assim a viabilização deste documento apresentado pelo Governo e evitando assim um mal maior para Portugal.
A Comissão Permanente do Partido Social Democrata
Lisboa, 30 de Outubro de 2010
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