FUNCIONÁRIOS DOS AÇORES E DIPLOMATAS SÃO EXCEPÇÂOO presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, assegurou que a medida de apoio aos funcionários públicos aprovada pelo parlamento regional «não custa um cêntimo ao Estado ou aos cidadãos de qualquer região do país».
«Trata-se de uma questão de opções e prioridades», afirmou Carlos César, em declarações aos jornalistas em Vila Franca do Campo, citado pela Lusa.
Nesse sentido, salientou que as autoridades açorianas «com os recursos que existem, respeitando escrupulosamente a legislação orçamental e das finanças públicas», decidiram afectar os recursos para o apoio às famílias.
«Os portugueses podem ter a certeza de que o que aqui fazemos não é tirando o dinheiro a ninguém, é utilizando o dinheiro que já está afecto à Região Autónoma dos Açores», frisou, recordando que também existem subsídios de fixação criados pela administração central para algumas carreiras nos Açores.
O Presidente da República insinuou que a medida compensatória destinada a atenuar os cortes salariais dos funcionários públicos aprovada pelo executivo dos Açores pode violar a Constituição, ao quebrar a regra da equidade na tributação dos rendimentos dos cidadãos.
«Quando se cortam vencimentos às pessoas, está-se a tributar o rendimento das pessoas. Fazer discriminações significa sempre de alguma forma violar um princípio de equidade - e a nossa Constituição diz que as pessoas devem ser tratadas de acordo com o seu rendimento global e nunca de acordo com a profissão que exercem, ou o local onde habitam», afirmou, citado pela Lusa.
«Quando se pedem sacrifícios às pessoas, uma regra de equidade básica deve ser respeitada: o princípio fundamental da tributação é que pessoas com o mesmo rendimento devem pagar os mesmos impostos», reforçou, em Mar del Plata, Argentina, onde até sábado participará na XX Cimeira Ibero-Americana.
Cavaco Silva frisou que a Constituição «diz que todos devem ser tratados igualmente, tendo em conta o seu rendimento global». «Espero que seja isso que será determinante na imposição de sacrifícios aos portugueses», avisou.
««Corte de salários é para todos»
Depois de Cavaco foi a vez de José Sócrates falar e garantir que os cortes salariais são para aplicar a todos os funcionários públicos, incluindo os dos Açores. «A decisão que o Governo tomou é para todos», afirmou também à margem da XX Cimeira Ibero Americana.
«Não custa um cêntimo»
Entretanto, perante a polémica que a medida está a causar, Carlos César assegurou que a medida de apoio aos funcionários públicos aprovada pelo parlamento regional «não custa um cêntimo ao Estado ou aos cidadãos de qualquer região do país».
O presidente do Governo Regional dos Açores rejeitou a eventual inconstitucionalidade da medida.
«Já temos uma remuneração complementar nos Açores que se aplica aos funcionários públicos com menos de 1304 euros (de vencimento mensal), que vigora há muitos anos e foi aprovada por todos os partidos», afirmou.
Para o presidente do executivo regional, «o que seria inconstitucional era adoptar legislação que obrigasse outros níveis da administração a ter esta despesa».
«Nós só podemos legislar para a administração regional», frisou, acrescentando que «a administração local, se entender, pode também atribuir uma remuneração complementar aos seus funcionários e o Estado, como já faz, pode dar subsídios de fixação a determinadas categorias de profissionais».
Nesse sentido, salientou que «nunca foi declarado inconstitucional o Estado dar subsídios de fixação a determinados funcionários seus nos Açores».
«Trata-se de uma questão de opções e prioridades», afirmou Carlos César, em declarações aos jornalistas em Vila Franca do Campo, citado pela Lusa.
Nesse sentido, salientou que as autoridades açorianas «com os recursos que existem, respeitando escrupulosamente a legislação orçamental e das finanças públicas», decidiram afectar os recursos para o apoio às famílias.
«Os portugueses podem ter a certeza de que o que aqui fazemos não é tirando o dinheiro a ninguém, é utilizando o dinheiro que já está afecto à Região Autónoma dos Açores», frisou, recordando que também existem subsídios de fixação criados pela administração central para algumas carreiras nos Açores.
O Presidente da República insinuou que a medida compensatória destinada a atenuar os cortes salariais dos funcionários públicos aprovada pelo executivo dos Açores pode violar a Constituição, ao quebrar a regra da equidade na tributação dos rendimentos dos cidadãos.
«Quando se cortam vencimentos às pessoas, está-se a tributar o rendimento das pessoas. Fazer discriminações significa sempre de alguma forma violar um princípio de equidade - e a nossa Constituição diz que as pessoas devem ser tratadas de acordo com o seu rendimento global e nunca de acordo com a profissão que exercem, ou o local onde habitam», afirmou, citado pela Lusa.
«Quando se pedem sacrifícios às pessoas, uma regra de equidade básica deve ser respeitada: o princípio fundamental da tributação é que pessoas com o mesmo rendimento devem pagar os mesmos impostos», reforçou, em Mar del Plata, Argentina, onde até sábado participará na XX Cimeira Ibero-Americana.
Cavaco Silva frisou que a Constituição «diz que todos devem ser tratados igualmente, tendo em conta o seu rendimento global». «Espero que seja isso que será determinante na imposição de sacrifícios aos portugueses», avisou.
««Corte de salários é para todos»
Depois de Cavaco foi a vez de José Sócrates falar e garantir que os cortes salariais são para aplicar a todos os funcionários públicos, incluindo os dos Açores. «A decisão que o Governo tomou é para todos», afirmou também à margem da XX Cimeira Ibero Americana.
«Não custa um cêntimo»
Entretanto, perante a polémica que a medida está a causar, Carlos César assegurou que a medida de apoio aos funcionários públicos aprovada pelo parlamento regional «não custa um cêntimo ao Estado ou aos cidadãos de qualquer região do país».
O presidente do Governo Regional dos Açores rejeitou a eventual inconstitucionalidade da medida.
«Já temos uma remuneração complementar nos Açores que se aplica aos funcionários públicos com menos de 1304 euros (de vencimento mensal), que vigora há muitos anos e foi aprovada por todos os partidos», afirmou.
Para o presidente do executivo regional, «o que seria inconstitucional era adoptar legislação que obrigasse outros níveis da administração a ter esta despesa».
«Nós só podemos legislar para a administração regional», frisou, acrescentando que «a administração local, se entender, pode também atribuir uma remuneração complementar aos seus funcionários e o Estado, como já faz, pode dar subsídios de fixação a determinadas categorias de profissionais».
Nesse sentido, salientou que «nunca foi declarado inconstitucional o Estado dar subsídios de fixação a determinados funcionários seus nos Açores».
DIPLOMATAS TAMBÉM SÂO EXCEPÇÃO
A decisão foi tomada numa reunião entre a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses e com o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Lourtie.
"Há uma dualidade de critérios. Aqueles que menos ganham [os cerca de 1700 trabalhadores dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre técnicos, auxiliares, motoristas] são sujeitos a IRS e vão sofrer com a redução dos salários, enquanto que os outros, os que mais ganham, têm uma enorme fatia dos seus rendimentos isenta", comentou ao CM Jorge Veludo, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE). "Há diplomatas que recebem 12, 13, 14 mil euros só em abonos, que sentido é que isto faz", observa o secretário-geral. "Vamos recorrer à via judicial o mais possível, ao provedor de Justiça, providências cautelares...", enumerou Jorge Veludo. O STCDE vai ainda processar o Estado por causa das reduções salariais dos funcionários públicos, que considera inconstitucionais.
Ainda recentemente, o ex-embaixador Manuel Maria Carrilho desafiou o Governo a mexer no estatuto da carreira dos diplomatas e pôr fim à isenção fiscal dos abonos.
Os cortes de salários na Função Pública são de 3,5% para o escalão mais baixo, entre os 1500 e os 2000 mil euros, chegando aos 10% nos escalões mais altos, que abrange a situação dos diplomatas.
"Há uma dualidade de critérios. Aqueles que menos ganham [os cerca de 1700 trabalhadores dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre técnicos, auxiliares, motoristas] são sujeitos a IRS e vão sofrer com a redução dos salários, enquanto que os outros, os que mais ganham, têm uma enorme fatia dos seus rendimentos isenta", comentou ao CM Jorge Veludo, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE). "Há diplomatas que recebem 12, 13, 14 mil euros só em abonos, que sentido é que isto faz", observa o secretário-geral. "Vamos recorrer à via judicial o mais possível, ao provedor de Justiça, providências cautelares...", enumerou Jorge Veludo. O STCDE vai ainda processar o Estado por causa das reduções salariais dos funcionários públicos, que considera inconstitucionais.
Ainda recentemente, o ex-embaixador Manuel Maria Carrilho desafiou o Governo a mexer no estatuto da carreira dos diplomatas e pôr fim à isenção fiscal dos abonos.
Os cortes de salários na Função Pública são de 3,5% para o escalão mais baixo, entre os 1500 e os 2000 mil euros, chegando aos 10% nos escalões mais altos, que abrange a situação dos diplomatas.
Fonte: portugaldiário"iol"
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