Governo desce taxa de IRS de 4 para 3,5%

Fonte:Portugal diário iol

O Governo vai reduzir a sobretaxa em sede de IRS de 4% para 3,5%, anunciou esta sexta-feira o líder parlamentar do PSD depois de uma reunião no Ministério das Finanças com o líder do CDS-PP e Vítor Gaspar.

Há ainda outra alteração: um dos subsídios do setor privado - como acontece a funcionários públicos e pensionistas - vai passar a ser pago em duodécimos.

«O nível de corte na despesa - que vamos obter com o esforço que foi efetuado pelos dois grupos parlamentares - assegura a diminuição da sobretaxa em sede de IRS de 4% para 3,5%», anunciou Luís Montenegro aos jornalistas.

Isto significa que Vítor Gaspar aceitou a proposta que foi feita pelos líderes parlamentares da maioria, que permite que a sobretaxa de IRS seja reduzida em 0,5 pontos percentuais, o que corresponde a 105 milhões da receita total inicialmente estimada, que era de 840 milhões de euros.

Que impacto real isto terá na vida dos portugueses? «É uma oitava parte daquela que era a proposta inicial do Governo. Estes 0,5% correspondem a 12,5% de decréscimo face à proposta inicial. Queremos que tenha um significado muito direto no sentido de amenizar o esforço fiscal, elevadíssimo para todos os contribuintes».

«Na sequência do que fomos defendendo, ao longo dos últimos dias, introduzimos também uma norma no OE2013 que reconhece a necessidade de o Governo poder, em sede de concertação social, acertar a forma de um dos subsídios poder ser pago em duodécimos também no setor privado e, por via disso, assegurar que o rendimento dos agregados familiares não sofre grande alteração, visto que simultaneamente lhes é pedido que paguem a sobretaxa, mas também lhes é facultada a possibilidade de receberem um quantitativo muito equivalente relativo a um dos subsídios».

Assim, a ideia do Governo é «facilitar a gestão do orçamento mensal de todas as famílias e manter os níveis de consumo interno».

Montenegro explicou depois que tal só foi possível devido ao «corte significativo na despesa, mas também da criação de uma contribuição adicional de solidariedade para os rendimentos mais elevados, na parte que excede 250 mil euros».

«A proposta de orçamento propõe que nos rendimentos acima de 80 mil euros, haja uma participação de solidariedade dos contribuintes de 2,5%. Aquilo que nós propomos é que, na parte excedente, daqueles contribuintes - cujos rendimentos são superiores a 250 mil euros - essa participação seja de mais 2,5%, isto é 5%», frisou, antes de adiantar que a opção «visa também garantir maior equidade. Foi nossa opção que todos os que têm rendimentos superiores a 250 mil euros - um rendimento muito elevado - tenham uma contribuição solidária maior do que aqueles que têm um rendimento mais baixo».

O mesmo sucede com as pensões mais elevadas, em que está proposto que «haja uma tributação adicional de 25% para a parte excedente das pensões que ultrapassam os 5 mil euros e de 50% para a parte excedente das pensões que ultrapassam 7.500 euros».

Já quanto aos rendimentos tributáveis em sede de IRC, a maioria propõe «uma tributação adicional para empresas que tenham lucros entre um milhão de euros e a 7,5 milhões de euros». Está já consignado neste Orçamento que as empresas com lucro tributável acima dos 7,5 milhões vão pagar a taxa máxima do imposto.

Nuno Magalhães, líder da bancada do CDS-PP, disse depois que esta foi a «redução possível». O deputado diz-se esperançado que ainda se consiga um acordo para baixar a tributação dos trabalhadores independentes.

«O CDS sempre disse que ia fazer um esforço para que o orçamento que saísse daqui fosse melhor do que aquele que entrou. Por isso fez um esforço sério na tentativa de racionalizar e reduzir a despesa. Desse esforço foi possível uma redução de 0,5 da sobretaxa».

ÉVORA- Comunicado Distrital do PSD

Intervenção de MATOS ROSA  na AR

«Obrigado Senhora Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhores Membros do Governo,
Senhoras e senhores deputados,

É difícil encontrar paralelo histórico para o momento político-financeiro que estamos a viver.
Portugal confronta-se, pela primeira vez, com uma crise em que não dispomos de alguns instrumentos típicos para resolver os nossos problemas.
Permitam-me que relembre o que disse o Dr. Mário Soares, em 1 de Junho de 1984, à RTP:
“Anunciámos medidas de rigor e dissemos em que consistia a política de austeridade, dura mas necessária, para readquirirmos o controlo da situação financeira, reduzirmos os défices e nos pormos ao abrigo de humilhantes dependências exteriores, sem que o pais caminharia, necessariamente para a bancarrota e o desastre”. Fim de citação
Estamos novamente sob assistência, mas o que é de assinalar, desde logo, é que o cumprimento do actual programa de ajustamento tem vindo a ser bem percepcionado pelos mercados e pelas instituições internacionais.
Todas as avaliações que foram feitas pela Troika são positivas.
E isso é uma obra deste governo e de todos os Portugueses!
/…/
Entrámos numa fase decisiva e muito exigente.
Temos de continuar a proceder à correcção significativa dos desequilíbrios acumulados ao longo de muitos anos.
Do estudo aprofundado e minucioso que efectuei ao orçamento para 2013, realço que o mesmo põe àprova a nossa capacidade para prosseguir reformas e acumular credibilidade.
Com este Orçamento está-se a criar futuro para os cidadãos, famílias e empresas.
Este Orçamento do Estado é um exercício de determinação.
É verdade que é pedido um esforço muito grande a todos os portugueses.
Mas também é verdade que se verifica uma repartição justa e equitativa dos sacrifícios.
Existe também, uma vontade clara em cortar na despesa.
Este é o orçamento que consubstancia os maiores cortes no desperdício de que há memória.
Este orçamento é amigo das empresas e da criação de emprego.
Este é o orçamento do compromisso com o estado social, do compromisso com o tribunal constitucional, do compromisso com o euro.
Sr. Primeiro Ministro,
É importante saber sempre o nosso ponto de partida, e por isso gostaria de conhecer:
Qual foi o montante da redução em 2011 e 2012 da despesa primaria do estado, bem quanto é o saldo estrutural primário em 2012, e os seus efeitos no orçamento agora em discussão?
Disse.»

Proposta do Orçamento do Estado para 2013

Comunicação do Ministro das Finanças
«Para a apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2013, foi decisivo o esforço desinteressado dos trabalhadores do Ministério das Finanças que trabalharam longas horas, durante muitos dias seguidos, para permitir o cumprimento dos prazos legais para a apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2013. Nas condições atuais o exercício é ainda mais pesado dada a necessidade de contacto constante com os nossos parceiros internacionais.

Quero deixar aqui o meu agradecimento aos trabalhadores do Ministério de que me honro de fazer parte. Quero em particular agradecer aos funcionários do GPEARI, da Direção Geral do Orçamento, da Direção Geral do Tesouro e Finanças e aos funcionários da Entidade de Serviços Partilhados que asseguraram o suporte informático imprescindível a este exercício.

1. O Enquadramento do OE2013

Portugal atravessa um episódio difícil da sua história. Os desequilíbrios acumulados ao longo de décadas impõem um ajustamento muito exigente e persistente. Para completar este processo temos de manter o rumo.

Importa recordar que já alcançámos progressos significativos. Para 2013 prevemos um excedente da balança corrente, o que não acontecia há 20 anos. Este excedente deve-se sobretudo ao comportamento das nossas exportações. Isto mostra que estamos a fazer uma transição de um modelo de crescimento - baseado na procura interna - para um modelo mais assente nas exportações. Fizemos também progressos notáveis na redução do endividamento das famílias e das empresas e os nossos bancos estão numa situação financeira mais forte. Ao nível das contas públicas, o ajustamento foi também muito significativo. Concretizámos uma correção significativa dos desequilíbrios que se verificavam no início do Programa. Nos últimos meses, Portugal tem vindo a acumular credibilidade e confiança nos mercados internacionais, permitindo perspetivar um regresso ao financiamento de mercado.

O caminho que temos que percorrer não é fácil. Dada a dureza da situação é natural que neste momento surjam receios e incertezas quanto ao sucesso do Programa de Ajustamento. Note-se, contudo, que esta difícil situação é transitória e decorre da natureza do ajustamento que temos que fazer. Mas recuar agora e desperdiçar todo o esforço que fizemos para acumular credibilidade externa seria incompreensível.

Claro que em situações difíceis pode parecer que abrandar o ritmo permitiria um ajustamento menos oneroso para todos. Quero destacar que o Governo e as organizações internacionais reconheceram precisamente este aspecto no quinto exame regular do programa de ajustamento ao reverem os limites quantitativos para o défice orçamental que passaram para 5.0% em 2012, 4.5% em 2013 e 2.5% em 2014. Contudo, o nível da dívida pública, que vai aumentar acima dos 120 por cento do PIB em 2013, não permite qualquer margem adicional. Sejamos claros: a revisão dos limites só foi possível, após um árduo processo de negociação com as instâncias internacionais, devido ao capital de credibilidade e confiança que acumulámos no cumprimento escrupuloso do programa de ajustamento. De fato, esta Proposta de Orçamento para 2013 é a única possível na sequência do quinto exame regular. Não temos qualquer margem de manobra. Pôr em causa o Orçamento é pôr em questão o próprio Programa de Ajustamento. Todo o capital de credibilidade será perdido se rejeitarmos o Programa ou procurarmos alterar os seus parâmetros fundamentais. A concretizar-se esse cenário, não seria só o nosso futuro que ficaria em causa. Seria imediatamente testada a viabilidade do presente de Portugal.

Pedir mais tempo, abrandar o ritmo, é o desejo de muitos nesta altura a fazer sacrifícios. Mas quem pretende tal cenário tem de explicar como esse adiamento será financiado? Quem nos emprestará mais dinheiro? Quanto irá crescer a dívida pública? Com uma dívida pública crescente, e juros absorvendo uma percentagem crescente das receitas, que cortes fará no futuro: em prestações sociais, vencimentos dos funcionários públicos, educação, saúde, justiça, segurança, defesa e outras funções do Estado? Pedir mais tempo, seria optar por um alívio momentâneo que rapidamente se esgotaria e que acabaria por nos conduzir à ditadura da dívida e, portanto, ao fracasso. Recuar não é uma boa opção.

Claro que há também quem advogue simplesmente não pagar a dívida. Os resultados nos países que enveredaram por esta via falam por si. Os custos desta opção são tão brutais que um país responsável tudo deve fazer para evitar este cenário. Felizmente Portugal fez o suficiente para tornar este cenário catastrófico numa hipótese remota.

De fato, as soluções supostamente mais fáceis encaminhariam Portugal para um ciclo vicioso de perda de credibilidade, dificuldade de acesso a financiamento, agravamento da crise económica e instabilidade política e social. Temos que continuar a executar o programa de ajustamento de forma coesa e consistente. Esta é a alternativa que nos conduzirá ao ciclo virtuoso de credibilidade acrescida, acesso ao financiamento, e recuperação da atividade económica e do emprego.

É importante explicar porque é que a sustentabilidade das finanças públicas é tão difícil. Vivemos muito tempo com padrões de consumo e de despesa incompatíveis com os níveis de produção nacional. O resultado foi a acumulação de níveis de dívida excessivos que nos aproximaram da bancarrota. O fraco crescimento populacional, o envelhecimento da população e um baixo nível de crescimento económico dificultam a sustentação da dívida e do sistema de segurança social. Recordo que o nosso modelo de segurança social não é configurado com base num sistema de capitalização. Temos que tomar medidas que garantam a sua capacidade de funcionamento em relação às gerações futuras. As restrições que ignorámos durante anos são agora reais e severas. Os progressos recentes na construção da curva de rendimentos e no sucesso da operação de troca de dívida são inegáveis. Mas os problemas de financiamento não estão de todo resolvidos. Apenas mantendo a determinação e o esforço persistente, podemos retomar a independência financeira e a liberdade nas nossas escolhas cujo primeiro passo será a saída da Troika em junho de 2014.

O ajustamento orçamental é também uma obrigação de Portugal enquanto Estado-membro da União Europeia e país participante na área do euro. A continuidade do projeto europeu assenta na recuperação da estabilidade macroeconómica e financeira de forma a garantir a sustentabilidade e prosperidade a longo prazo. Este facto foi reconhecido pelos líderes europeus e está reflectido no novo quadro legislativo e institucional da União Europeia e da área do euro.

O Orçamento do Estado de 2013 é um marco importante neste caminho de acumulação de credibilidade. Passo agora a explicar os principais traços da proposta.

2. O Orçamento do Estado para 2013

Em 2013 o défice orçamental irá situar-se em 7,5 mil milhões de euros. Este valor corresponde a 4.5% do PIB, i.e. ao limite para o défice para 2013 aprovado na reunião do Eurogrupo e ECOFIN de 8 e 9 de Outubro passados.

Em 2013, o saldo primário (que exclui o pagamento de juros) ficará próximo do equilíbrio, em -0.2% do PIB. Já o saldo estrutural primário (que exclui os juros da dívida pública e é corrigido do ciclo económico e de fatores temporários) verificará um excedente de 1,9% do PIB. No período 2011-2013 teremos feito um ajustamento orçamental em Portugal de cerca de 7.5 p.p. do PIB. Este é um desenvolvimento que não tem precedente na história recente da nossa economia. O esforço de ajustamento persistirá até 2015, altura em que teremos alcançado o objetivo de médio prazo, i.e. um défice estrutural das administrações públicas inferior a 0.5% do PIB.

Para respeitar o limite acordado para o défice em 2013 serão tomadas medidas de consolidação orçamental que totalizam cerca de 3.2% PIB. Deixem-me recordar que destas medidas cerca de dois terços já estavam associadas ao Programa de Ajustamento.

Para além destas medidas foi necessário encontrar um conjunto de medidas substitutivas das consideradas inaplicáveis a partir de 2013 pelo Tribunal Constitucional.

2.1 Medidas substitutivas dos artigos 21.º e 25.º da Lei do Orçamento do Estado para 2012

Como já tinha anunciado no passado dia 3 de Outubro, será reposto aos funcionários públicos o subsídio de Natal, mantendo-se a suspensão do subsídio de férias. Para os pensionistas e reformados será reposto o subsídio de Natal e 10% do subsídio de férias, mantendo-se suspenso o pagamento de 90% do subsídio de férias. Saliento que a suspensão parcial do subsídio de férias não afeta cerca de 90% dos pensionistas da Segurança Social. A suspensão do pagamento do subsídio de férias será aplicada nos moldes de 2012 (não se aplica abaixo dos 600 euros mensais; aplica-se progressivamente entre os 600 e 1100 euros e na totalidade acima dos 1100 euros). O aumento de despesa para o Estado que resulta destas reposições será compensado por medidas de carácter fiscal.

2.2 Medidas do lado da receita

A Proposta de Orçamento do Estado para 2013 inclui um conjunto abrangente de medidas de consolidação orçamental do lado da receita com um impacto estimado de aproximadamente 4.300 milhões de euros (incluindo o efeito da reposição parcial dos subsídios).

Quero, no entanto, desde já salientar que estas medidas tiverem o objetivo deliberado de assegurar uma distribuição mais equitativa no esforço de consolidação orçamental entre:

i) sector público e sector privado, por um lado; e

ii) rendimentos do trabalho e rendimentos de capital, por outro.

A repartição equitativa do esforço entre o sector público e sector privado será alcançada por via dos impostos diretos, com particular incidência no IRS. A repartição equitativa do esforço entre rendimentos do trabalho e do capital será garantida pela introdução de elementos adicionais de tributação sobre o capital e o património.

Passo agora a expor as medidas relativas ao IRS, dada a sua relevância no total de medidas do lado da receita em 2013.

Em concreto, o aumento da taxa média efetiva resultante: i) da alteração da estrutura de taxas e de escalões do IRS, ii) da introdução de uma sobretaxa de IRS e iii) da manutenção da taxa de solidariedade ao último escalão de rendimentos.

O número de escalões do IRS será reduzido dos atuais 8 para 5. Convém salientar antes de mais que as taxas marginais de imposto são as que se pagam por cada unidade de rendimento acima do limite definido para cada escalão. A taxa efetivamente paga por cada indivíduo é a taxa média. Esta é a taxa relevante em termos de arrecadação de receita de IRS por parte do Estado. Devo salientar que Portugal apresenta um nível de tributação em sede de IRS dos mais baixos da Europa.

Com a alteração da estrutura de escalões e de taxas, a taxa média efetiva do IRS passa de 9.8% para 11.8%. Acrescentando a sobretaxa de IRS de 4% - que se aplica ao rendimento coletável que excede o salário mínimo - e a taxa de solidariedade de 2.5% no último escalão, a taxa média efetiva do IRS aumenta para 13.2%.

As alterações introduzidas tiveram a preocupação de salvaguardar as famílias de mais baixos rendimentos através da manutenção do mínimo de existência.

Adicionalmente, o agravamento do IRS foi desenhado de forma a aumentar significativamente a progressividade deste imposto: o esforço contributivo cresce mais depressa do que a capacidade contributiva.

Esta alteração conduz assim a uma distribuição mais equitativa do rendimento em Portugal. Note-se que o IRS verá a sua progressividade reforçada. Em qualquer caso, cerca de 20% dos contribuintes com salários mais altos continuarão a pagar cerca de 80% da receita de IRS.

2.3 Medidas do lado da despesa

A proposta de Orçamento do Estado para 2013 inclui um conjunto alargado de medidas de corte de despesa. O esforço de poupança é muito significativo: serão executadas medidas no total de aproximadamente 2.700 milhões de euros. Porém, o aumento de despesa decorrente da reposição parcial de subsídios aos funcionários públicos e pensionistas - valor de cerca de 1.700 milhões de euros - irá absorver quase dois terços deste montante.

Quero destacar as medidas com maior impacto orçamental

• Ao nível da Administração Pública, será continuado o esforço de contenção nas despesas com pessoal. Destaca-se a redução do número de efetivos em 2%; a diminuição do número de trabalhadores com contratos a termo; e a redução da compensação por horas extraordinárias. Os custos com pessoal serão assim reduzidos em cerca de 630 milhões de euros.

• Os recursos do Estado serão também fortemente racionalizados. Destaca-se o esforço de redução dos encargos brutos com as Parcerias Público-Privadas no montante de pelo menos 250 milhões de euros apenas em 2013. Adicionalmente, é de salientar a redução das transferências para fundações em 40 milhões de euros.

• Também no Setor Empresarial do Estado existirão fortes medidas de contenção de custos. No seu conjunto, a redução de investimentos e a diminuição das transferências do Estado para as empresas públicas atingem um valor estimado de 290 milhões de euros.

• No âmbito da proteção social, serão levadas a cabo medidas na Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações no valor de aproximadamente 1.000 milhões de euros. De entre estas, destaca-se a redução de pensões nos mesmos moldes da redução salarial aplicada aos funcionários públicos em 2011, com impacto de aproximadamente 420 milhões de euros. As restantes poupanças decorrerão de alterações às prestações sociais, com a preocupação de garantir que os cada vez mais escassos recursos financeiros do Estado são direcionados para aqueles que efetivamente mais precisam.

• No setor da saúde serão tomadas medidas que conduzem a poupanças de cerca de 180 milhões de euros. A maior parte virá da prossecução das reformas na área do medicamento, reduzindo as rendas no setor. Haverá ainda poupanças de cerca de 240 milhões de euros nos Hospitais EPE, que não tendo impacto no saldo orçamental, serão fundamentais para reduzir o seu défice operacional.

• Na educação e ciência, haverá um esforço de redução de despesas de funcionamento e investimento no valor de 160 milhões de euros.

• Serão também tomadas muitas outras medidas de redução de despesas de funcionamento nas restantes áreas sectoriais. Este esforço vale aproximadamente 100 milhões de euros.

Quero salientar, que estas medidas fazem parte do processo de identificação de cortes estruturais na despesa. Como referi em ocasiões anteriores, estão a ser identificados cortes de despesa que totalizarão 4.000 milhões de euros em 2013 e 2014. Uma parte deste esforço adicional deverá ser concretizada ainda em 2013.

3. Conclusão

O Orçamento do Estado para 2013 é um orçamento difícil para os portugueses. O aumento da carga fiscal no próximo ano é muito significativo. Não deixa, no entanto, de ser um orçamento mais justo no sentido da repartição equitativa do esforço adicional que é pedido aos portugueses na medida em que todos os rendimentos são tributados e de uma forma mais alargada e mais progressiva.

Mas o acesso do país e das empresas aos mercados financeiros neste Outono dão-nos motivos para antever um aumento da disponibilidade de financiamento na economia e a custos de financiamento mais baixos. Neste sentido é importante resolver o problema do mau funcionamento da transmissão da política monetária e da fragmentação do sistema financeiro europeu. A resolução destes problemas, que têm uma dimensão europeia, reduziria os obstáculos à competitividade das nossas empresas.

Este é um exemplo que aponta para a probabilidade de um ciclo virtuoso de credibilidade acrescida, acesso ao financiamento e redução de incerteza. No quadro do cumprimento do Programa beneficiamos de mecanismos de seguro no processo de regresso aos mercados de obrigações (por parte dos nossos parceiros europeus e por parte do BCE). Como em 1983-85 estamos a criar condições para um ciclo de prosperidade e de recuperação do crescimento, investimento e emprego no quadro da integração de Portugal na Europa e do aprofundamento da integração europeia. A visão é a de um Portugal moderno, aberto, com oportunidades para todos, democrático, estável e um exemplo de sucesso a nível europeu.

As alternativas de um segundo Programa ou da reestruturação da dívida têm associados riscos muito sérios. Em particular o colapso da credibilidade junto dos credores conduziria a dificuldades de acesso ao financiamento e criaria instabilidade e incerteza. A disponibilidade de mecanismos de seguro seria incerta. A probabilidade de concretização de um ciclo vicioso aumentaria com o aprofundamento da queda do investimento, do emprego e da atividade económica. Deixaríamos de ter capacidade para participar ativamente no debate europeu e internamente estaríamos sujeitos a uma prolongada tutela por parte dos nossos credores.

Em período de crise existem duas alternativas: ou a crise é gerida pelo sistema político ou o sistema político é subvertido pela crise. Concretizar o ciclo virtuoso é difícil. Os riscos, incertezas e imprevistos são inevitáveis. O processo exige a persistência e a resistência de uma maratona. A escolha é clara.

Muito obrigado.»

Comunicado PSD / CDS

COMUNICADO

Reunião conjunta das direções do PSD e do CDS 1.      As direções nacionais do PSD e do CDS consideram fundamental, no atual quadro de grande exigência para Portugal e para os portugueses, ter uma coligação forte e empenhada na governação e apoiar um governo coeso. Nesse sentido, reiteram o princípio estabelecido no Acordo Político de coligação – Maioria para a Mudança, celebrado a 16 de Junho de 2011, no qual os dois partidos, com respeito pela identidade própria, se “comprometem, através das respectivas direções políticas e dos seus órgãos próprios, a empreender todos os esforços com vista a garantir a estabilidade e continuidade desse Governo”. 2.      As direções dos Partidos reafirmam o compromisso estabelecido no Acordo Político de Coligação e nas linhas de orientação do programa de governo, assumindo a responsabilidade conjunta na prossecução das políticas, objectivos e decisões do Governo e na execução dos compromissos acordados no Memorando de Entendimento, bem como na concretização da estratégia de equilíbrio orçamental prevista para a legislatura, no sentido do alcance dos objectivos que assegurem a recuperação da nossa economia, o crescimento económico e a nossa soberania plena; 3.      O PSD e o CDS reconhecem o momento crítico que Portugal atravessa, consequência de opções políticas erradas que conduziram a um endividamento excessivo, a par de um contexto internacional mais adverso. Reafirmam o seu empenhamento na responsabilidade orçamental, nas reformas estruturais e na equidade da repartição dos esforços, princípios que permitem a Portugal vencer a crise e impulsionar uma trajetória de crescimento sustentável. Os partidos da coligação estão empenhados em políticas humanistas, especialmente atentas ao combate ao desemprego e à promoção da igualdade de oportunidades. 4.      Ambos os Partidos saúdam os resultados muito positivos para Portugal e os Portugueses, alcançados no âmbito do quinto exame regular com a troika, posteriormente transmitidos ao Eurogrupo. O facto de Portugal ter vindo a obter sucessivas avaliações positivas na concretização do Memorando de Entendimento, tem sido determinante para a credibilização internacional de Portugal e para o reconhecimento do sentido útil dos esforços que têm vindo a ser realizados pelos Portugueses. Assim, o PSD e o CDS estão empenhados na obtenção de resultados positivos nos próximos exercícios regulares com a troika, dado que essa é a única garantia do regresso de Portugal aos mercados e de atração de mais investimento e de crescimento futuro. 5.      O PSD e o CDS consideram apropriado melhorar os níveis de articulação entre as direções dos Partidos, os Grupos Parlamentares e o Governo. Nesse sentido, foi decidido constituir um Conselho de Coordenação da Coligação. 6.      Foi igualmente decidido que, na próxima semana, terá lugar uma reunião dos dois Partidos destinada a preparar as eleições autárquicas, tendo em vista a eventual celebração de coligações de âmbito local, de acordo com o interesse que vier a ser manifestado pelas estruturas concelhias e distritais de ambos os Partidos. 7.      Os Partidos da Coligação sublinham a importância do diálogo político e social e manifestam confiança no sentido de responsabilidade e no esforço de concertação desenvolvido e a desenvolver entre o Governo e os parceiros sociais, sublinhando a importância da promoção do consenso social. 8.      Os Partidos da Coligação interpretaram o sentido das manifestações do passado sábado com respeito. Constatamos o digno anseio amplamente referenciado pelos Portugueses, no sentido da defesa de um modo de vida justo e equilibrado, mensagem que, de resto, deve ser acolhida com responsabilidade e humildade por todos os agentes políticos e sociais. Lisboa, 20 de Setembro de 2012 Com os melhores cumprimentos. O Gabinete de Comunicação e Imprensa

AUSTERIDADE CONTINUA

 MINISTRO DAS FINANÇAS anuncia novas medidas de austeridade  para 2013
http://www.tvi24.iol.pt/economia/irs-impostos-austeridade-gaspar/1373851-1730.html

Revisão da Lei eleitoral

Nota à Imprensa do PSD e do CDS sobre a revisão da Lei Eleitoral Autárquica

1.    Nos termos do acordo de coligação, celebrado entre o PSD e o CDS, que obriga a consulta prévia e acordo em matérias relativamente às quais esteja em causa a aprovação por maioria qualificada, o PSD e o CDS desenvolveram nas últimas semanas uma discussão em torno do ante-projecto do PSD sobre a revisão da Lei Eleitoral Autárquica.

2.    A revisão da lei eleitoral autárquica, fazendo parte do compromisso eleitoral do PSD, não fazia parte do programa eleitoral do CDS, nem constava do acordo de coligação PSD-CDS ou do Programa de Governo ou do Memorando de Entendimento com o FMI, CE e BCE.

3.    Apesar do grande esforço de aproximação de posições dos dois partidos, traduzido num entendimento alcançado em relação a um grande número das principais questões em discussão, não foi, contudo, possível chegar a um total entendimento em torno do ante-projecto do PSD.

4.    A apresentação de uma única lista candidata, a necessidade de constituição dos executivos  entre os eleitos para a Assembleia Municipal, a clarificação  de regras relativas aos acordos de coligação, e a alteração de competências deste órgão, reforçando-o, foram exemplos dos pontos que mereceram acordo do PSD e do CDS. Assim não aconteceu a propósito do modelo de composição dos órgãos executivos,  com o PSD a defender a existência de executivos homogéneos, e o CDS a optar por executivos maioritários, mas integrados no remanescente dos mandatos, por vereadores da oposição.

5.    A proximidade das eleições autárquicas e a necessidade de se assegurar um quadro legal estável desaconselha o prosseguimento deste processo de consultas. Nos termos do acordo de coligação PSD-CDS, constatando-se a falta de acordo, o PSD prescindiu de apresentar a proposta de revisão da Lei Eleitoral Autárquica. 

PSD: Universidade de Verão em Castelo Vide

O director da Universidade de Verão do PSD, o eurodeputado Carlos Coelho, afirmou, em declarações à Lusa, que esta é a décima edição desta iniciativa com que os sociais-democratas marcam tradicionalmente a rentrée política. Como habitualmente, a Universidade de Verão vai formar cem alunos, para que sejam “capazes de fazer intervenção cívica mais qualificada”, segundo Carlos Coelho.

A semana de formação começa nesta segunda-feira, com um jantar-conferência que, ao contrário do que aconteceu nos anos anteriores, não vai contar apenas com o presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide. Desta vez, junta-se a António Ribeiro a líder do PSD-Açores, Berta Cabral, candidata a presidir ao Governo Regional nas eleições de 14 de Outubro.

Um pouco antes, Carlos Coelho, o presidente da JSD, Duarte Marques, o secretário-geral do PSD, Matos Rosa, o presidente do Instituto Sá Carneiro, Carlos Carreiras, e o primeiro vice-presidente do PSD, Moreira da Silva, fazem a sessão formal de abertura.

Na terça-feira, a aula de Relações Internacionais, com o título “Há sinais de esperança num mundo em crise?”, será dada pelo professor e ex-líder do CDS Adriano Moreira, cabendo a de Ciências Sociais (“Os novos e os velhos-novos actores políticos na democracia do século XXI”) ao ex-presidente do PSD Marcelo Rebelo de Sousa.

O convidado do jantar-conferência de terça-feira é o assessor político do primeiro-ministro Miguel Morgado, que vai fazer uma intervenção dedicada aos “valores e à ideologia”, também de acordo com Carlos Coelho.

Na quarta-feira, o dia começa com uma aula de Ambiente, por Carlos Pimenta, e continua com outra sobre comunicação, que darão Carlos Coelho e Rodrigo Moita de Deus. Ao jantar, falarão “quatro revelações na área do empreendedorismo jovem, que tiveram sucesso em Portugal e lá fora”: Miguel Pina Martins, David Valente, Joana Lopes Clemente e Rui Lopes.

António Borges e Leonor Beleza

Quinta-feira é dia de aula de Economia com António Borges, economista e consultor do Governo, com a intervenção “Lições do passado e ambições para o futuro”. A presidente da Fundação Champalimaud e ex-ministra da Saúde, Leonor Beleza, será a convidada do jantar-conferência.

Na sexta-feira, Conceição Zagalo, da Grace, vai falar sobre responsabilidade social e, à tarde, Paulo Rangel e Manuela Franco vão abordar a questão da “Europa federal”. À noite, o ex-ministro socialista Luís Amado falará aos alunos durante o jantar.

No sábado, caberá à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, falar sobre “O Estado que temos de reformar” e à procuradora-geral-adjunta, Cândida Almeida, abordar o combate à corrupção no jantar-conferência.

A Universidade de Verão encerra no domingo, dia em que Pedro Passos Coelho, “presidente do PSD e primeiro-ministro de Portugal, fará a intervenção política da rentrée”, referiu Carlos Coelho.

O eurodeputado disse ainda que haverá “algumas novidadezinhas” que serão reveladas ao longo da semana, para celebrar o décimo aniversário da Universidade de Verão, garantindo apenas que não se trata de oradores não divulgados.

Carlos Coelho faz “um balanço muito positivo” destes dez anos: dez dos deputados desta e da anterior legislatura passaram pela Universidade de Verão do PSD, havendo ainda presidentes de câmara e vereadores entre os ex-alunos. “Mas isto, para mim, não é sequer o principal método de avaliação, porque aquilo que nos interessa é que os jovens saiam lá para fora com vontade de fazer intervenção cívica”, destacando que há muitos que estão hoje em organizações não-governamentais ou no poder local “fora da lógica partidária, mas com grande componente de intervenção cívica”.

A dúvida sobre Macário Correia !!!!!

Nota à Imprensa

Até ao recente surgimento da questão relativa à eventual perda de mandato, o Eng. Macário Correia fazia parte do grupo de autarcas do PSD que, face ao bom desempenho das suas funções, o PSD tencionava apoiar na recandidatura nas próximas eleições autárquicas.
Agora que o Eng. Macário Correia recorreu para o Tribunal Constitucional, da decisão ontem divulgada por parte do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, o PSD não quer fazer nenhuma consideração de natureza política que possa ser vista como uma tentativa de condicionar a decisão do Tribunal Constitucional ou que confunda o plano político com o plano judicial. Aguardamos serenamente a decisão do Tribunal Constitucional, esperando que esta possa ser tomada com a maior brevidade possível, até porque a decisão política do PSD, sobre a desejável recandidatura do Eng. Macário Correia está, naturalmente, dependente da clarificação atempada desta matéria judicial.

Jorge Moreira da Silva

(1º Vice-Presidente do PSD)

10 Ago 2012

Eurico de Melo faleceu aos 86 anos

O vice-presidente e coordenador permanente da Comissão Política Nacional do PSD, Jorge Moreira da Silva, lamentou , a morte do antigo vice-Primeiro-Ministro Eurico de Melo. "Quero em primeiro lugar, em nome do PSD, apresentar as condolências à família do engenheiro Eurico de Melo e afirmar publicamente que este é um momento de profunda tristeza para a família social-democrata e julgo que para todos aqueles que valorizam as questões ligadas à construção da nossa democracia e ao progresso social e económico", afirmou Moreira da Silva.
O vice-presidente do PSD considera Eurico de Melo como "uma das grandes referências políticas da democracia, com uma longa carreira política e de serviço público". "Bateu-se de uma forma muito determinada pelo progresso social e económico, pela igualdade de oportunidades, pela iniciativa empresarial e teve um papel fundamental na afirmação internacional de Portugal nas áreas da segurança e de defesa", declarou.
Jorge Moreira da Silva lembra que Eurico de Melo "teve um papel muito importante para a credibilização do Estado de direito e também para a afirmação internacional de Portugal nestas áreas" da defesa e segurança. "É um momento de tristeza mas também um momento para prestar homenagem ao legado que o engenheiro Eurico de Melo nos deixa", acrescentou.
Eurico de Melo faleceu esta madrugada, aos 86 anos, no Porto.
 
Breve biografia
Eurico Silva Teixeira de Melo nasceu em Santo Tirso a 28 de Setembro de 1925.
Formou-se em Engenharia Química na Faculdade de Engenharia do Porto em 1950.
Foi gestor de diversas empresas e assistente da Faculdade de Engenharia do Porto.
Aderiu ao PSD desde a sua fundação em 1974.
Ocupou, entre outros, os cargos de conselheiro nacional, vogal da Comissão Política, vice-Presidente da Comissão Política Nacional e presidente da Mesa do Congresso.
Foi membro da Assembleia Municipal de Santo Tirso, Governador Civil de Braga, deputado à Assembleia da República, deputado ao Parlamento Europeu, ministro de Estado e da Administração Interna, ministro da Defesa e vice-Primeiro-Ministro.

Apoio a crianças institucionalizadas

O secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, anunciou estar a preparar "uma revolução" no apoio ao estudo acompanhado das crianças institucionalizadas, nomeadamente através do acesso a meios multimédia. "Relativamente às crianças sem família, colocadas em instituições à guarda do Estado, o Governo está a preparar uma revolução. Estamos a trabalhar, com o ministério da Educação, na preparação do “Projeto Casa”. As crianças em lares de infância e juventude e centros de acolhimento temporário vão ter acesso a meios multimédia e a mais 300 profissionais a acompanhar o seu estudo", revelou Marco António Costa, dia 27 de julho.
Entre as "várias componentes" do “Projeto Casa”, está “o apoio ao estudo acompanhado, através da disponibilização de meios educativos complementares para que crianças possam ter as mesmas condições para puderem ter sucesso", descreveu o secretário de Estado, alertando que entre estes jovens a taxa de insucesso escolar "é próxima dos 50 por cento".
"Vamos disponibilizar meios informáticos e conteúdos multimédia. A Porto Editora disponibilizará gratuitamente esses conteúdos numa lógica de mecenato", afirmou, adiantando que o projeto será apresentado em setembro e terá "outras vertentes" de apoio ao estudo em meios carenciados.
Marco António Costa referiu ainda ter assinado "recentemente" um despacho de criação do programa “Ser Mais”, com vista a "criar um nível de estabilidade permanente no apoio psicossocial a jovens institucionalizados".
O secretário de Estado anunciou ainda a criação de "mais 23 turmas PIEF [Programa Integrado de Educação e Formação]" a nível nacional.
"A proposta apresentada ao Ministério da Educação, é criar condições para, este ano, termos mais 23 turmas PIEF, que garantem um acompanhamento diferente e inclusivo dos jovens no programa educativo, direcionando-os para uma lógica educativa diferenciada que combata o abandono escolar e desmobilização desses jovens na sua formação", descreveu.
 

SIC: Análise do buraco financeiro(auditoria )

 http://videos.sapo.pt/rQlncGNtGLZQzizuMgu1

http://videos.sapo.pt/26fDgikvOjnLzdTLzB2U

ELVAS: Pastrimónio da Humanidade

RECONHECIMENTO ELVAS COMO
PATRIMÓNIO MUNDIAL DA HUMANIDADE

O reconhecimento como passo fundamental na preservação dos patrimónios históricos e naturais está cometido à UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Cidadania e a Cultura.

A 36ª Sessão do Comité do Património Mundial já marcou de forma relevante Portugal e em particular a Cidade de Elvas.

As Fortificações Abalaustradas de Elvas e Centro Histórico de Elvas, veem assim reconhecido o seu valor como Património Mundial da Humanidade.

O Partido Social Democrata regozija-se e felicita, por tão honrosa distinção, concedida à Cidade de Elvas, todos os que no passado construíram e preservaram tal património.

Felicita os que no presente trabalharam para que fosse possível tal reconhecimento.

Quer acompanhar os que no futuro possam enriquecê-lo ainda mais afirmando a sua disponibilidade para, a partir desta distinção, trabalhar ativamente em prol de um concelho mais competitivo, com mais emprego e mais desenvolvido economicamente, esperando que tal possa resultar na melhoria da qualidade de vida dos Elvenses.

A todos os Elvenses apresenta o Partido Social Democrata calorosas saudações e a afirmação de que podem contar com o apoio necessário a uma cada vez mais forte afirmação.

Julho de 2012

Comissão Politica Distrital do PSD

O Estado da Nação:Comentário de Constança e Sá

http://www.tvi24.iol.pt/politica/constanca-constanca-cunha-e-sa-comentario-opiniao-debate-estado-da-nacao/1360967-4072.html

Nota de Imprensa

O PSD de Elvas, pela Comissão Política, eleita no passado dia 29, não pode deixar de honrar públicamente o património histórico, “ as Muralhas seiscentistas e toda a sua envolvente com os dois Fortes de Nossa senhora da Graça e Santa Luzia, os Fortins e ainda os Arcos da Amoreira”, e a Cidade de Elvas, classificados pela Unesco no passado dia 30, como Património da Humanidade.

Juntamo-nos desta forma, orgulhosamente a todos os que desde a arquitetónica obra de defesa militar, até aos nossos tempos a souberam proteger e valorizar.

A Cidade de Elvas está de parabéns.

Cabe agora a todos nós Elvenses sabermos reconhecer e aproveitar esta alta distinção.

Elvas, 02 de Julho de 2012

A Comissão Politíca Concelhia do PSD Elvas

João Maria Barradas renova Presidência da Concelhia de Elvas

João Maria Barradas renova o mandato de Presidente da Concelhia do  PSD Elvas  para o próximo biénio.Concorreram  ao ato eleitoral apenas uma Lista, designada por Lista A, a qual mereceu a total confiança dos militantes que foram a votos.

João Maria Barradas apostou na renovação da Lista do mandato anterior fazendo alterações nalguns nomes.A presidência  da mesa da assembleia é agora  ocupada por Francisco Saldanha.

      

PSD Elvas- Eleições (Convocatória)

Elvas, 24 de Maio de 2012

 CONVOCATÓRIA

Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD e do seu Regulamento Eleitoral, convocam-se os militantes da Secção do Crato do PSD para reunirem a 29 de Junho de 2012 (sexta-feira), entre as 19.00 h e as 22.00 h, na sede concelhia, situada na R de Olivença em Elvas, com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS

Ponto 1 – Eleição da Mesa da Assembleia da Secção;

Ponto 2 – Eleição da Comissão Política da Secção.

Com os melhores cumprimentos

            Saudações Social Democratas 

                   O Presidente da Mesa da Assembleia da Secção de Elvas

                                           José Júlio Encarnação Cabaceira

 

Notas: As candidaturas terão que ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia da Secção até ás 24 horas do terceiro dia anterior ao da realização do acto eleitoral.

            As quotas devem ser pagas até ao 10 º dia anterior ao da eleição.

PSD@TV Noticiário Semanal 08/06/2012

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PSD@TV

http://www.youtube.com/watch?v=4FdAc8f_UdQ&list=UUDGALS7HkNcKE15G89WORCA&index=1&feature=plcp

EMPREGO: Programa para Jovens

O Conselho de Ministros aprovou, dia 6 de junho, o programa "Impulso Jovem", Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem e de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (PME).

Trata-se de um programa inovador, cujos pressupostos assentam nas reformas que estão a ser desenvolvidas na economia portuguesa e que têm como objetivo primordial a transformação da sua estrutura, quer em termos da obtenção de maiores níveis de produtividade e competitividade, quer com vista a retomar um desenvolvimento económico sustentável, com mais e melhores oportunidades para todos.

O Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME assenta em três pilares: estágios profissionais, apoio à contratação, à formação profissional e ao empreendedorismo, e apoios ao investimento.

O Plano Estratégico institui, entre outros, o passaporte para o empreendedorismo qualificado (“Portugal Empreendedor”) - destinado a abranger projetos de empreendedorismo levados a cabo por jovens ou por empresas que recrutem jovens desempregados há mais de quatro meses e com qualificações superiores -, o Programa "COOP jovem" - que apoia a criação de cooperativas mediante o financiamento direto por cada cooperante com idade compreendida entre os 18 e os 30 anos de idade e o 9.º ano de escolaridade - e o Programa Nacional de Microcrédito para facilitar o acesso ao crédito - através da tipologia MICROINVEST – no apoio técnico à criação e à formação do empreendedor durante os primeiros anos de vida do negócio. Ainda que não limitado no seu âmbito aos jovens desempregados, este Programa atribui prioridade aos casos em que o beneficiário ou o contratado tenha idade compreendida entre os 16 e os 34 anos e seja um desempregado inscrito num centro de emprego há, pelo menos, quatro meses.

Dotado de mais de 344 milhões de euros oriundos da reprogramação e maximização do Fundo Social Europeu e do FEDER, o “Impulso Jovem” cobre um universo de 90 mil jovens.

O acompanhamento do Plano será garantido através de uma Comissão de Coordenação e Acompanhamento, presidida pelo ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que reúne ainda o secretário de Estado da Administração Pública, o secretário de Estado do Desporto e Juventude, o secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, o secretário de Estado do Emprego, o secretário de Estado da Agricultura, o secretário de Estado do Ensino Superior e o secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. Esta comissão reunirá mensalmente com os parceiros sociais para garantir a monitorização externa da execução do Programa.

Programa “Impulso Jovem”
Resolução do Conselho de Ministros

PSD Elvas- Conferência de Imprensa

Conferência de Imprensa dos Eleitos pelo PSD na Assembleia Municipal


Os últimos acontecimentos políticos obrigam-nos a esclarecer os Elvenses sobre factos ocorridos nas últiomas Assembleias, assim:

1º- A concessão da água do concelho é um processo que teve início em 2009 e foi aprovado pelo PSD, ainda no anterior mandato autárquico (2005-2009).

Esta é um processo pouco claro, que começou a inquinar-se desde o início com a demissão do Presidente do júri, o Engº Mário Batista.

O Engº Mário Batista foi avaliado pelo atual Presidente da Camâra como um técnico integro e competente, palavras que subscrevemos na integra.

Ora como as razões da demissão do referido técnico, nunca foram explicadas, ficam várias manchas de suspeição na ética ou nos métodos com que este processo foi conduzido.

Podemos presumir que o motivo poderá estar relacionado com os anexos ao contrato com a concessionária, documentos que sempre nos foram recusados, quer quando solicitados pelo Vereador Dr. António Simão das Dores, quer pelos deputados municipais da oposição.

O que têm de tão grave os anexos, para deles, não se dar conhecimento à oposição como exige a lei ?

Claro que o PSD irá junto das entidades competentes fazer a participação da recusa do executivo.

Na última Assembleia Ordinária, foi apresentada a revisão do contrato inicial, é evidente que a oposição votou contra por não fazer sentido aprovarmos alterações quando não tínhamos conhecimento da totalidade do contrato original.

Na semana passada, fomos surpreendidos com a convocatória de nova assembleia, esta extraordinária, convocada com carácter de urgência para de novo, aprovarmos alterações ao contrato de concessão das águas do concelho.

O caricato da situação é que, o contrato que nos enviaram na assembleia ordinária, era o contrato original e não a revisão do contrato; tornou-se óbviamente impossível detetar atempadamente a incompetência do executivo, porque mais uma vez nos sonegaram os anexos.

Óbviamente votámos contra.

O Deputado Francisco Vieira em nome da oposição apresentou á Mesa da Assembleia um documento que se anexa, no qual eram colocadas dúvidas e argumentos jurídicos, para que este ponto fosse retirado da ordem de trabalhos e reformulado, por não estar em conformidade com a lei vigente.

A maioria socialista decidiu reprovar esta proposta, pelo que este ponto acabou por ser discutido.

A alteração da Cláusula 42ª elimina a redação do atual nº3 “ A concessionária pagará ainda á concedente 40% do valor das tarifas fixa e volumétrica de saneamento destinada ao pagamento à entidade gestora do saneamento em alta”, o que na prática significa que se o valor presumido rondar 1 milhão de euros, a Aquelvas irá poupar 400 000 euros, que serão suportados pelo bolso de todos os contribuintes.

2º- O Deputado Municipal Dr. Carlos Pernas, eleito pelos Socialistas, Presidente da Asembleia Municipal, pediu a demissão de deputado e por inerência, o de Presindente da Assembleia, alegando entre outros motivos uma “ MODERADA FRUSTRAÇÃO”.

Nós achamos que a frustração deve ser tudo menos moderada, já que por duas vezes o Presidente Sr. Rondão Almeida, abandonou a sessão intempestivamente, por não concordar com o modo como estavam a ser conduzidos os trabalhos ou seja, dizemos nós, que desta vez, o Presidente da Camâra não controlava o modo de funcionamento do plenário como sempre estave habituado a fazer.

O Dr. Carlos Pernas limitava-se a ser isento e imparcial e a dar voz aos membros do PS e da oposição, em igualdade de condições, tal como mandam as regras democráticas e os regulamentos.

Deixou entrever no seu discurso de despedida que os principios democráticos, a lealdade institucional e o respeito pelo cargo, “ o impediram de dizer tudo aquilo que pensa”.

Perdemos um grande Presidente, para quem a democracia não é uma palavra sem sentido.

3º- Este executivo e os eleitos do PS têm aprovado moções dirigidas ao governo, uma sobre a Cimeira Ibérica, outra sobre o TGV. São duas promessas do ex- governo socialista e que o atual governo alterou; a Cimeira Ibérica teve lugar no Porto e o TGV foi cancelado por não haver dinheiro para realizar o investimento.

Sobre o TGV a nossa posição foi sempre muito clara.


Se houvesse finanças públicas para o fazer, estaríamos plenamente de acordo, senão a nossa prioridade continuará a ser a linha de mercadorias de Sines e a plataforma logística intermodal no Caia/ Elvas.

Quando um executivo que está no poder há 18 anos, quase sempre com o PS no governo e nunca protestou pelo não cumprimento das promessas ( a Escola de Turismo que foi para Portalegre; a situação de degradação de Forte da Graça e de todos os edifícios militares votados ao abandono; a solução do Instituto de Vila Fernnando; a desclassificação da Unidade Hospitalar de Santa Luzia eo encerramento da Maternidade; o prometido Call Center), e vir agora ser o campeão das moções ao atual governo, parece-nos querer distrair o povo, para não se discutir a perda da indústria de componentes de borracha que se instalou em Campo Maior, e a ausência de estratégias, para uma politica de Turismo, para uma revitalização do centro histórico, e a atual degradação económica do Concelho de Elvas que como consequência gera a maior taxa de desemprego do Alto Alentejo.

Rondão Almeida com a sua particular visão estratégica, vai deixar uma cidade sem futuro, pobre e com o maior número de desempregados do Alentejo.

Mas o que importa isso, se o seu” NOME” ficar imortalizado em todas as placas e recantos da CIDADE de ELVAS.



Elvas 21, de Maio de 2012

Governo acorda com indústria farmacêutica e reduz 300 milhões de Euros

A indústria farmacêutica aceitou reduzir a despesa pública do mercado hospitalar em 170 milhões de euros e 130 milhões de euros no ambulatório, assumindo o Governo que pagará 60 por cento das dívidas durante este ano. O protocolo firmado segunda-feira entre os Ministérios da Saúde, da Economia e do Emprego e das Finanças e a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA) fixa para este ano “um objectivo de despesa pública inscrita no Orçamento de Estado para 2012 com medicamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 1,25 por cento do PIB”.


As empresas que assinaram o acordo aceitaram assim “colaborar numa redução da despesa no valor de 300 milhões de euros, face aos valores verificados no ano de 2011, sendo os valores de diminuição da despesa pública do mercado hospitalar de 170 milhões de euros e do mercado ambulatório de 130 milhões de euros”.

Reconhecendo a complexidade da negociação com a indústria farmacêutica, Paulo Macedo considera que o acordo alcançado com a indústria farmacêutica constitui um “acordo bastante importante”, “um contributo, nomeadamente para os hospitais”, não assegurando, ainda, a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Este protocolo contempla a criação de um fundo financeiro pela indústria farmacêutica para a despesa hospitalar. O fundo será criado numa “instituição bancária a designar, correspondente a dois por cento da facturação mensal do SNS de cada empresa, aferida no final de cada mês”.

O fundo visa o contributo das empresas aderentes “na redução da despesa dos hospitais com medicamentos, no caso dos objectivos de diminuição da despesa pública com medicamentos comercializados em meio hospitalar […] não serem atingidos”.

É igualmente criado um fundo para o ambulatório, com as mesmas características do instituído para o mercado hospitalar.

Em relação às dívidas hospitalares, o acordo determina que o Ministério da Saúde (MS) se compromete a “criar mecanismos que permitam o pagamento da dívida contabilizada e vencida a 31 de Dezembro de 2011, relativa a fornecimentos hospitalares de medicamentos e meios de diagnóstico in vitro vencida a mais de 180 dias”.

Por seu turno, a APIFARMA “compromete-se a diligenciar junto dos seus associados no sentido de serem encontradas vias de resolução não judicial relativas a processo de cobrança de juros de mora intentados em relação aos estabelecimentos do SNS”.

Mediante o protocolo assinado, o Ministério da Saúde compromete-se “promover condições para o acesso dos doentes aos medicamentos que se demonstrem inovadores, nomeadamente através do cumprimento dos prazos de avaliação e decisão previstos na lei”. “Desenvolver iniciativas tendentes à simplificação de procedimentos que promovam iniciativas económicas na área da indústria farmacêutica, com vista ao reforço do seu papel na melhoria do bem-estar dos cidadãos, da promoção do investimento, da inovação, do emprego e das exportações” é outra medida que o MS pretende concretizar.

No acordo fica estabelecido que os Ministérios da Economia e da Saúde “promoverão a manutenção de um quadro legislativo e regulamentar estável, nomeadamente em relação à regulação dos preços dos medicamentos, sem prejuízo das alterações e dos ajustamentos legislativos e regulamentares que forem considerados necessários e adequados à sustentabilidade do SNS”.

"Povo Livre"

Elvas: Carlos Pernas demitiu-se de Presidente da Assembleia.

A figura política mais importante do Concelho Dr Carlos Pernas, demitiu-se de  presidente da Assembleia Municipal de Elvas.
 (Foto Rádio Elvas on line )

Carlos Pernas abandona o cargo com alguma frustação., mas com o sentimento de que tentou sempre serenar as águas  enquanto Presidente  do plenário. 

"as funções que desempenhei foram sempre encaradas com espírito de missão, considero a minha contribuição pública encerrada e não alimentarei publicamente qualquer polémica estéril e inútil."



PSD Convocatória

CONVOCATÓRIA

Ao abrigo dos Estatutos do PSD, convoca-se a Assembleia de Secção do PSD-Elvas, para reunir no próximo dia 18 de Maiol (sexta –feira), pelas 21.00 H, na  Sede da Secção, sita na Rua de Olivença, 12 em Elvas, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:

1-Informações; 2-Análise da situação Política Nacional;
3- Análise da situação Política Local; 4- Outros assuntos.

Elvas, 4 de Maio de 2012

O Presidente da Mesa da Assembleia

José Júlio Cabaceira



Resoluções do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros reuniu-se no dia 26 de abril de 2012 e aprovou o seguinte:

1. os procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LPCA) e à operacionalização da prestação de informação nela prevista. Assim, é explicitado que a LCPA apenas se aplica à assunção de compromissos constituídos após a data da sua entrada em vigor e aos pagamentos em atraso. São também especificados alguns dos conceitos previstos na LCPA, nomeadamente, os conceitos de dirigente, gestor e responsável pela contabilidade, os quais se revelam de enorme importância na delimitação de responsabilidade quando se verifique a violação da LCPA. No âmbito dos fundos disponíveis, mais concretamente no que diz respeito às transferências ainda não efectuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e de outros programas estruturais, o diploma agora aprovado esclarece que estas transferências englobam os pedidos submetidos nas plataformas electrónicas dos respetivos programas, desde que a entidade beneficiária não tenha tido, nos últimos seis meses, uma taxa de correção dos pedidos de pagamento submetidos igual ou superior a 10%. Simultaneamente, o presente diploma torna claro que os saldos transitados do ano anterior, cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da lei, integram os fundos disponíveis.

2. o Fundo de Regularização Municipal, por forma a proceder à sua adequação ao disposto na Lei do Orçamento do Estado, determinando a priorização das dívidas a fornecedores a pagar através do Fundo. A Lei do Orçamento do Estado para 2012 estabelece que o Fundo de Regularização Municipal seja utilizado, única e exclusivamente, para proceder ao pagamento das dívidas a fornecedores dos municípios, cujos montantes das transferências orçamentais hajam sido retidos nos termos da lei.

3. o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, que inclui diversas taxas já existentes, bem como a taxa de Segurança Alimentar Mais agora criada. Com a criação desta taxa é estendida a todos os operadores da cadeia alimentar - e não apenas a alguns, como acontecia - a responsabilidade do financiamento dos custos dos programas de controlo, na medida em que todos são destes beneficiários. O Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, destinado a apoiar a missão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, é um fundo financeiro que assegurará a execução de todo o programa de saúde animal e a garantia da segurança dos produtos de origem animal e vegetal. É assim assegurada a elevada qualidade e segurança alimentar ao consumidor, reforçando as boas práticas ao longo da cadeia alimentar.

4. uma alteração à orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I.P., organismo da administração indireta do Estado, integrado na Presidência do Conselho de Ministros.

5. a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I.P., serviço da administração indireta do Estado, integrado no Ministério das Finanças, cuja missão é gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência e outras de natureza especial. Também na esfera do Ministério das Finanças, foi aprovada a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

6. as orgânicas do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., e do Gabinete de Estratégia e Estudos.

7. a classificação como Monumento Nacional da Fortaleza da Torre Velha, também designada Torre de São Sebastião da Caparica, que está situada no lugar de Porto Brandão, na freguesia da Caparica do concelho de Almada, distrito de Setúbal.

Para mais informações, visite o site www.portugal.gov.pt.

O Secretário-Geral Adjunto,

Bruno Vitorino